LEI Nº 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. AtençãoVeja a Lei 10.826/03 já alterada Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. O PRESIDENTE DA […]
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Mensagem de vetoConversão MPv nº 359, 2007 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, […]
LEI Nº 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O termo final do prazo previsto no art. 32 […]
LEI No 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004. Mensagem de Veto Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá […]
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos […]
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas � Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP�TULO I DO SISTEMA […]
