Governo federal sanciona novo decreto 11615 sobre uso de armas
O presente artigo tem por objetivo elucidar dúvidas normativas constantes no meio policial e entre atiradores esportivos no que se refere ao transporte de arma de fogo municiada por estes últimos. A intenção é delimitar o tema com base na legislação em vigor, mostrar o que pode e o que não pode, em consonância às […]
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo. Atualmente, vários atiradores CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) estão sendo presos em flagrante […]
Introdução: Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Termos e Definições: Certificado de Registro […]
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 365, 15 DE AGOSTO DE 2006 Disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300, de […]
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o. DE SETEMBRO DE 2005 Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre […]
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. AtençãoVeja o texto já alterado do Decreto nº 5123/04 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas […]
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. AtençãoVeja o texto já alterado do Decreto nº 5123/04 Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas […]
DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. O PRESIDENTE DA […]
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]
