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LEI 10867/04

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004. Mensagem de Veto Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá […]

Lei 10834/03

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos […]

LEI 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.   Disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas � Sinarm, define crimes e d� outras provid�ncias.         O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP�TULO I DO SISTEMA […]

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