Radius: Off
Radius:
km Set radius for geolocation
Search

Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT

A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo. Atualmente, vários atiradores CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) estão sendo presos em flagrante […]

Guia Prático de Legislação para o CAC em Porte de Trânsito

Introdução: Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).   Termos e Definições:  Certificado de Registro […]

Top

You Might Be Also Interested In:

💬 Abrir Chat
💬 Podemos Ajudar?
Plataforma LordShot.com
Olá, 👋
Podemos Ajudar?