Leis
LEI 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
Altera a LEI 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
Prorroga prazos da Lei 10.826/03
Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.
Decretos
Decreto 3.665/2000 – Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.146de 03.07.07)
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Portarias e Instruções Normativas da Pol. Federal
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6o. da Lei 10.826.
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
