Governo federal sanciona novo decreto 11615 sobre uso de armas
O presente artigo tem por objetivo elucidar dúvidas normativas constantes no meio policial e entre atiradores esportivos no que se refere ao transporte de arma de fogo municiada por estes últimos. A intenção é delimitar o tema com base na legislação em vigor, mostrar o que pode e o que não pode, em consonância às […]
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo. Atualmente, vários atiradores CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) estão sendo presos em flagrante […]
Introdução: Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Termos e Definições: Certificado de Registro […]
LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Mensagem de vetoConversão MPv nº 359, 2007 Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, […]
