Radius: Off
Radius:
km Set radius for geolocation
Search

Portaria 150/2019: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC pela dilação dos prazos do CR e da GT

A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo. Atualmente, vários atiradores CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) estão sendo presos em flagrante […]

Guia Prático de Legislação para o CAC em Porte de Trânsito

Introdução: Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).   Termos e Definições:  Certificado de Registro […]

Portaria 365/06-DPF

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 365, 15 DE AGOSTO DE 2006 Disciplina a autorização para o porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 27, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 1.300, de […]

I.N. 023/05-DG/DPF

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o.  DE SETEMBRO DE 2005 Estabelece procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, concernentes à posse, ao registro, ao porte e à comercialização de armas de fogo e sobre […]

Portaria 364/04-DG/DPF

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos  DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. AtençãoVeja o texto já alterado do Decreto nº 5123/04    Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas […]

Decreto 6.715/08

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos  DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. AtençãoVeja o texto já alterado do Decreto nº 5123/04    Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas […]

Decreto 6.146/07

DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007.   Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. O PRESIDENTE DA […]

Decreto 5.123/04

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.   Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]

LEI 11.706/08

LEI Nº 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. AtençãoVeja a Lei 10.826/03 já alterada   Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. O PRESIDENTE DA […]

Top

You Might Be Also Interested In:

💬 Abrir Chat
💬 Podemos Ajudar?
Tiro Esportivo e Defesa
Obrigada por acessar LordShot.com
Por favor,
Como podemos Ajudar?