O presente artigo tem por objetivo elucidar dúvidas normativas constantes no meio policial e entre atiradores esportivos no que se refere ao transporte de arma de fogo municiada por estes últimos. A intenção é delimitar o tema com base na legislação em vigor, mostrar o que pode e o que não pode, em consonância às […]
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo. Atualmente, vários atiradores CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) estão sendo presos em flagrante […]
Introdução: Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento). Termos e Definições: Certificado de Registro […]
